Está em andamento, no Senado Federal, o Projeto de Lei que altera a Lei da Micro e Pequena Empresa. Trata-se de uma matéria importante para o setor, pois tornar mais atrativo o investimento em startups.
A participação do maior número de pessoas é de extrema importância para sensibilizar os senadores quanto a necessidade de aprovação do projeto e para aumentar a segurança jurídica no setor.
Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2017
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os rendimentos decorrentes da remuneração prevista em contrato de participação e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por investidor-anjo.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Micro e Pequena Empresa para prever isenção de Imposto de Renda à remuneração paga ao investidor-anjo e ao exercício do direito de resgate de investimentos feitos, bem como para excluir tais valores da base de cálculo dos tributos que especifica, exigíveis da pessoa jurídica.
Fonte: Antropec
