O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou consulta pública sobre a aplicação de recursos da Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) em fundos de investimentos destinados à capitalização de empresas de base tecnológica. O objetivo é receber contribuições da sociedade para construir a portaria que vai reger o funcionamento dessa modalidade de investimento.

A consulta pública é uma ferramenta para ouvir a sociedade, o setor produtivo e as comunidades científica e acadêmica na construção de políticas públicas. A íntegra da minuta de portaria está disponível para todos os interessados neste endereço. Após esta etapa, o MCTIC divulgará a versão final da portaria que regulamentará a aplicação dos recursos por meio de FIPs (Fundos de Investimento em Participações).

A Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações. Em contrapartida ao benefício tributário, parte do faturamento da comercialização desses produtos é investida em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País.

A Lei de Informática foi modernizada pela Medida Provisória nº 810/2017, convertida na Lei nº 13.674, de 12 de junho de 2018.

As contribuições à consulta pública devem ser encaminhadas por e-mail para o endereço fip.leideinformatica@mctic.gov.br até 29 de junho de 2018. Elas devem estar expostas no corpo do e-mail. Todas as contribuições serão públicas e divulgadas no site do MCTIC.

Fonte: Antropec

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