O decreto que regulamenta o Marco Legal do setor, sancionado em 2016, foi publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira, 8, o Decreto 9.283 estabelece as novas regras que desburocratizam as atividades de pesquisa e inovação e criam novos mecanismos para integrar instituições científica e tecnológicas (ICTs).
O ministro Kassab ressalta que a medida vai alavancar a ciência e a pesquisa no país. “O Marco Legal dará transparência, segurança jurídica para se fazer importações, convênios ou subvenção para uma empresa, além de segurança para aquilo que se está querendo beneficiar. Temos a oportunidade de dar uma contribuição decisiva para conferir clareza a essas atividades”
Dentre as facilidades implementadas com o Marco Legal, está a prestação de contas dos instrumentos que financiam as atividades de pesquisa, permitindo, às agências de fomento, transferir recursos para o desenvolvimento de soluções inovadoras. Além disso, a regulamentação estimula a mobilidade do pesquisador público nos processos de inovação tecnológica, bem como a sua participação nos ganhos econômicos e sociais resultantes.
Fonte: CNPq
