O prazo para que as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema termina na próxima segunda-feira (15/07). A orientação consta da Resolução nº 146 do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal.

De acordo com a resolução, a possibilidade de retorno se aplica a negócios de pequeno porte que tenham sido retirados do sistema em 1º de janeiro de 2018. A outra condição é que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). É necessário ainda que a MPE não apresente nenhuma das restrições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

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